3 pontos do código de defesa do consumidor que afetam as oficinas mecânicas

Não é para qualquer um administrar uma oficina, além de amar o que faz, é necessário atuar com sabedoria e definir uma evolução frequente para assegurar o crescimento do negócio. Por este motivo, é preciso pensar sobre algumas responsabilidades da sua oficina mecânica. Não dá para sempre colocar a culpa no mercado, na sorte ou até mesmo na concorrência. É necessário estar sempre atento ao código de defesa do consumidor.

Além disso, assumindo algumas responsabilidades essenciais ao negócio, pode fazer toda a diferença no posicionamento da oficina no mercado, transmitindo uma imagem séria e de confiança para os clientes. É um erro gravíssimo de qualquer empresário — grande ou pequeno — desconhecer os direitos do consumidor.

Neste post falaremos sobre alguns tópicos do código de defesa do consumidor relacionados diretamente às oficinas. Acompanhe!

1. Evitar venda casada

O fornecedor não poderá praticar a chamada “venda casada”, isto é, não poderá obrigar o consumidor a comprar um serviço ou produto, a fim de que possa comprar ou contratar o que deseja. Além disso, não poderá impor limites de quantidades na venda, somente se houver justa causa.

Essa resolução está prenunciada no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de várias práticas abusivas confirmadas no mercado de consumo. O inciso I do artigo estabelece que é proibido que o fornecedor condicione o fornecimento de algum serviço ou produto ao suprimento de outro serviço ou produto, assim como, sem justa causa a limites quantitativos.  

2. Garantias

O Código de Defesa do Consumidor prevê que a venda de qualquer produto deve ter a garantia de 90 dias — sendo novo ou usado, em oficina ou concessionária. Em relação à prestação de serviço, ao contratá-la o consumidor é também protegido pelo código, como um reparo em algum produto ou o conserto na oficina mecânica, independente de qual seja ele.

Somente quando a compra é feita por meio de uma pessoa física é que não pode ser considerada uma relação de consumo, logo o produto ou serviço não tem garantia. É muito importante ficar atento a oficinas que anunciam três meses de garantia para alguma peça e não oferecem pelo serviço, por exemplo. Lembrando que algumas peças fornecidas pelos mecânicos podem ter uma garantia separada, se estendendo além do período de garantia.

Um ótimo exemplo são algumas baterias que são cobertas por uma garantia de até cinco anos, oferecida pelo fabricante. Nessas situações, o prazo da garantia do fabricante se aplicará somente aos materiais específicos, e a mão de obra também será inclusa no período de garantia.

3. Falha em serviços

Algo que acontece em algumas oficinas mecânicas são peças que são trocadas sem nenhuma necessidade e cobram valores que estão acima do mercado. O mais correto é fazer mais de um orçamento e levar o automóvel a uma oficina sugerida por um familiar ou amigo.

É importante solicitar por escrito um orçamento de todos os serviços feitos e das peças que precisarão ser trocadas, antes mesmo da prestação do serviço — sendo que os valores deverão ser especificados separadamente, além da mão de obra. Isto ajuda a evitar a cobrança de serviços ou peças não combinadas com o proprietário.

A oficina deve oferecer nota fiscal dos serviços prestados. O prestador de serviço não pode impor ao consumidor a compra das peças, sendo direito do cliente comprá-las em outro local ou possibilitar que a própria oficina as faça.

Por fim, é muito importante estar atento ao que diz o código de defesa do consumidor para evitar dores de cabeça desnecessárias com seus clientes. Lembrando que a oficina mecânica deve disponibilizar um exemplar do código de defesa do consumidor aos seus clientes.

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