Alvará de funcionamento para oficina mecânica: como conseguir?

O alvará de funcionamento para oficina mecânica é um documento essencial para que seu negócio aja na legalidade. Sem ele, você não tem permissão para funcionar, mesmo com o CNPJ registrado!

Ele é emitido pela administração do município do seu ponto de comércio e é o atestado de que a prefeitura verificou os requisitos de segurança, assim como a conformidade com o plano diretor do uso de solo municipal. Para ajudá-lo nessa tarefa, preparamos este pequeno guia. Acompanhe!

Reúna os documentos

Uma das etapas mais complicadas para obter o alvará de funcionamento de uma oficina mecânica será a reunião de documentos. Ele é a certificação que o município dá de que o seu ponto de comércio atende às exigências de segurança e de formalidade exigida pela lei, como a vistoria do Corpo de Bombeiros.

Por isso, ele está vinculado a um endereço específico, e não à empresa. No caso de mudanças de localidade, você terá de pedir um novo alvará. Como algumas documentações a respeito da empresa já estarão entregues, essa etapa geralmente é mais rápida.

Os requisitos burocráticos mudarão conforme a prefeitura, mas geralmente as listas sempre incluem os seguintes:

  • requerimento de uso e ocupação do solo (UOS);
  • cópia simples frente e verso do IPTU, devendo estar presente na folha a metragem do local;
  • cópia simples do Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM), que pode ser chamado de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) em algumas localidades;
  • cópia simples do CNPJ e do Contrato Social — ou comprovante do MEI ou de EIRELI;
  • cópia simples do CPF e do RG dos responsáveis pelo estabelecimento;
  • comprovação de nada consta na Receita Federal e no município ou comprovante de quitações de multas, caso haja débito recente.

Essas são as exigências em relação à documentação da empresa. Também, deverão ser apresentados os documentos de regularidade da edificação, que podem ser qualquer uma das opções seguintes:

  • auto de vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • auto de conclusão e a planta;
  • auto de regularização e a planta;
  • alvará de conservação e a planta;
  • certificado de conclusão e habite-se;
  • certificado de mudança de uso com a planta.

Todos eles deverão estar acompanhados de cópia de vistoria de segurança ou de certificado de manutenção de sistema de segurança. No caso de construções mais novas, pode-se requerer o CREA, o ART ou o CAU.

Atente-se à atividade que será exercida

Muitas prefeituras concedem um alvará provisório antes de emitir o definitivo. Portanto, lembre sempre que o alvará é específico para cada atividade exercida. Caso a fiscalização veja sua oficina realizando atividades estranhas ao registro municipal, você poderá ter problemas para pegar o alvará definitivo.

Por exemplo, se você se cadastrou como um serviço de reparação de automóveis, não pode montar um comércio de autopeças no local a menos que peça um novo registro à prefeitura.

Faça uma consulta prévia

Como explicamos, as exigências variam muito conforme o município. Então, para evitar qualquer tipo de problema, consulte a sua prefeitura sobre quais são os documentos pedidos por ela para abertura de um alvará de funcionamento. Desse modo, você evitará várias idas e vindas aos órgãos de registro, pois a documentação está incompleta.

Portanto, conseguir um alvará de funcionamento para oficina mecânica não é tão complicado quando você se prepara para o processo. Para isso, garanta que todos os documentos da sua empresa estejam atualizados e que o ponto comercial permita a instalação do seu tipo de negócio. Caso tudo esteja em ordem, você não terá praticamente nenhum problema.

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